HC 982117 - DECISAO

HC 982117 - DECISAO

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque seguiu a orientação consolidada do STJ de considerar como data-base para benefícios executórios a data do início do cumprimento da pena ou da última prisão ininterrupta, com detração do período de prisão cautelar anterior; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WILKERSON DE SOUZA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Detração Prisão Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILKERSON DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios executórios (data da primeira prisão provisória de 04/05/2014 ou da última prisão ininterrupta/início do cumprimento da pena em 21/10/2018)?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de não conhecimento salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque seguiu a orientação consolidada do STJ de considerar como data-base para benefícios executórios a data do início do cumprimento da pena ou da última prisão ininterrupta, com detração do período de prisão cautelar anterior; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.