HC 981199 - DECISAO

HC 981199 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido a mesma matéria objeto do HC n. 980.715/SP, cujo provimento foi concedido de ofício nesta Corte, acarretando perda de objeto do presente writ.

Parties
Paciente: MAYLON DANIEL SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MAYLON DANIEL SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/24 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e observância da Súmula Vinculante n. 26

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter sido a mesma matéria objeto do HC n. 980.715/SP, cujo provimento foi concedido de ofício nesta Corte, acarretando perda de objeto do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.