HC 982304 - DECISAO

HC 982304 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o manejo do instrumento recursal adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: AGNALDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2016682-25.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

AGNALDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2016682-25.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o manejo do instrumento recursal adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal