RHC 209157 - DECISAO

RHC 209157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque a decisão recorrida está fundamentada em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional conturbado do paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a via do writ; o agravo em execução penal é o recurso adequado para a análise aprofundada dos fatos e provas.

Parties
Paciente: KAYVKE COYOTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Ordem Não Conhecida / Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem não conhecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Penal

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Parties

KAYVKE COYOTE DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Ordem Não Conhecida / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime fundamentado em exame criminológico desfavorável e histórico prisional
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque a decisão recorrida está fundamentada em exame criminológico desfavorável e no histórico prisional conturbado do paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a via do writ; o agravo em execução penal é o recurso adequado para a análise aprofundada dos fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.