HC 982282 - DECISAO

HC 982282 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), a liberdade provisória interrompe a contagem do tempo para fins de benefícios executórios, de modo que a data-base é a da última prisão (26/10/2023), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: JURANDIR SANTOS FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Provisória Liberdade Provisória Unificação De Penas

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Parties

JURANDIR SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para contagem de tempo para concessão de benefícios executórios (primeira prisão provisória de 30/09/1993 versus última prisão de 26/10/2023)
  3. 3 efeito da liberdade provisória na contagem de tempo para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.006 e precedentes), a liberdade provisória interrompe a contagem do tempo para fins de benefícios executórios, de modo que a data-base é a da última prisão (26/10/2023), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.