HC 974951 - DECISAO

HC 974951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; embora a Lei 14.843/2024 tenha imposto exame criminológico, sua aplicação é irretroativa; contudo, nos termos da Súmula 439 do STJ, é legítima a determinação do exame quando devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução. No caso, o Tribunal de origem motivou a exigência do exame com base no histórico carcerário desabonador do paciente (3 faltas graves, inclusive novo crime em regime aberto, e falta média reabilitada), não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

EMERSON HENRIQUE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicação temporal do exame criminológico (Lei nº 14.843/2024 e art. 112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelas peculiaridades do caso (Súmula 439 STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; embora a Lei 14.843/2024 tenha imposto exame criminológico, sua aplicação é irretroativa; contudo, nos termos da Súmula 439 do STJ, é legítima a determinação do exame quando devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução. No caso, o Tribunal de origem motivou a exigência do exame com base no histórico carcerário desabonador do paciente (3 faltas graves, inclusive novo crime em regime aberto, e falta média reabilitada), não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.