HC 976406 - DECISAO

HC 976406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em aspectos negativos do exame criminológico (ausência de autocrítica e arrependimento), sendo o atestado de bom comportamento carcerário insuficiente por si só.

Parties
Paciente: JOÃO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, In Dubio Pro Societate, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOÃO FERREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado às conclusões do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em aspectos negativos do exame criminológico (ausência de autocrítica e arrependimento), sendo o atestado de bom comportamento carcerário insuficiente por si só.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.