HC 977392 - DECISAO

HC 977392 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas não pode ser automática; deve preceder-se das providências indicadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, com seleção isonômica dos beneficiários e consideração da gravidade das condutas e da conduta carcerária do apenado, circunstâncias que, no caso, justificaram a manutenção de medidas que priorizem a alocação em estabelecimento compatível e a adoção de outras providências antes da inclusão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993 (stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Critérios de individualização para escolha de sentenciados a serem incluídos em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas não pode ser automática; deve preceder-se das providências indicadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, com seleção isonômica dos beneficiários e consideração da gravidade das condutas e da conduta carcerária do apenado, circunstâncias que, no caso, justificaram a manutenção de medidas que priorizem a alocação em estabelecimento compatível e a adoção de outras providências antes da inclusão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se