HC 981512 - DECISAO

HC 981512 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do período de execução (anotação de faltas disciplinares graves) e, assim, a exigência do exame mostrou-se idônea. Ainda que o STJ afirme que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não bastam para determinar o exame, na hipótese os elementos concretos constantes dos autos justificam a medida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Irretroatividade Da Lei Penal Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

DANILO ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a exigência configura norma penal mais gravosa ou viola princípio de irretroatividade
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são suficientes para determinar o exame

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do período de execução (anotação de faltas disciplinares graves) e, assim, a exigência do exame mostrou-se idônea. Ainda que o STJ afirme que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não bastam para determinar o exame, na hipótese os elementos concretos constantes dos autos justificam a medida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.