HC 981723 - DECISAO

HC 981723 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação, em favor do condenado primário ou reincidente genérico por crime hediondo com resultado morte, do percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), de modo que a pretensão de aplicar fração diversa não configura teratologia no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art.112, VI, alínea a, da LEP) para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica (50% vs 40%/2/5 ou 3/5)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus quando substituto de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação, em favor do condenado primário ou reincidente genérico por crime hediondo com resultado morte, do percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), de modo que a pretensão de aplicar fração diversa não configura teratologia no acórdão impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.