HC 982101 - DECISAO

HC 982101 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição de recurso para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HUEBITER RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Liminar

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Parties

HUEBITER RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual violação do princípio da irretroatividade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição de recurso para exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.