HC 975179 - DECISAO

HC 975179 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência e falta grave antiga), fundamentos considerados inidôneos pelo STJ; considerando que o paciente já cumpriu a fração necessária da pena, ostenta bom comportamento carcerário e não registra faltas graves recentes, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DEJAIR DA SILVA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência +1 more

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Parties

DEJAIR DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime estavam preenchidos no caso concreto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas constituem fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência e falta grave antiga), fundamentos considerados inidôneos pelo STJ; considerando que o paciente já cumpriu a fração necessária da pena, ostenta bom comportamento carcerário e não registra faltas graves recentes, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.