HC 982010 - DECISAO

HC 982010 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou idoneamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave em 18/09/2022), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização do exame quando houver motivação específica; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio, motivo por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS QUEIROZ VASQUES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS QUEIROZ VASQUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Aplicação da redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) e eventual retroatividade
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou idoneamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave em 18/09/2022), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização do exame quando houver motivação específica; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio, motivo por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal