HC 981070 - DECISAO

HC 981070 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em fatos concretos (reincidência, falta disciplinar recentemente reabilitada e longa pena a cumprir), entendimento este consonante com precedentes do STJ e com a Súmula 439, autorizando a submissão do apenado a exame quando a decisão for motivada.

Parties
Paciente: ROBSON ARAÚJO VENÂNCIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Reincidência, Falta Disciplinar, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Reincidência Falta Disciplinar Irretroatividade

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Parties

ROBSON ARAÚJO VENÂNCIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prescindibilidade da perícia
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em fatos concretos (reincidência, falta disciplinar recentemente reabilitada e longa pena a cumprir), entendimento este consonante com precedentes do STJ e com a Súmula 439, autorizando a submissão do apenado a exame quando a decisão for motivada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.