HC 982446 - DECISAO

HC 982446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico prisional conturbado, práticas de faltas graves e prática de novo crime após progressão), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza tal medida desde que motivada; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Individualização Da Pena, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para concessão de progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico prisional conturbado, práticas de faltas graves e prática de novo crime após progressão), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza tal medida desde que motivada; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.