AREsp 2838948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do recorrente (fuga, descumprimento de prisão domiciliar, novas prisões), permitindo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), a realização da prova técnica em caso motivado; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência, não havendo afronta evidente capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO COSTA TEIXEIRA; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Aplicação Temporal Da Lei Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO COSTA TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 poder do magistrado de determinar prova técnica em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do recorrente (fuga, descumprimento de prisão domiciliar, novas prisões), permitindo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), a realização da prova técnica em caso motivado; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência, não havendo afronta evidente capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.