HC 982030 - DECISAO

HC 982030 - DECISAO

Concedeu-se o agravo regimental porque a imposição do exame criminológico baseou-se apenas na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) sem indicação de elementos concretos da execução, caracterizando aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e violação do art.5º, XL da Constituição e do art.2º do Código Penal; o exame só pode ser exigido por decisão motivada que indique dados concretos da execução.

Parties
Agravante: Romilton Queiroz Hosi; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Romilton Queiroz Hosi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, decorrente da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e é irrazoavelmente aplicada retroativamente
  2. 2 Se a imposição do exame criminológico pode ser fundamentada apenas na nova redação legal sem indicação de elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental porque a imposição do exame criminológico baseou-se apenas na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) sem indicação de elementos concretos da execução, caracterizando aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e violação do art.5º, XL da Constituição e do art.2º do Código Penal; o exame só pode ser exigido por decisão motivada que indique dados concretos da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.078/1.080 e conceder a ordem para afastar a exigência de exame criminológico.
  • Comunique-se.