HC 983484 - DECISAO

HC 983484 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência do exame criminológico, imposta com base apenas na nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus se aplicada retroativamente e não pode ser imposta sem indicação de elementos concretos da execução; diante da ausência de fundamentação concreta, afastou-se a exigência e deferiu-se a progressão de regime.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigo Barbosa de Brito; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e deferir a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Leandro Rodrigo Barbosa de Brito

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico sem elementos concretos da execução
  3. 3 Configuração de novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência do exame criminológico, imposta com base apenas na nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus se aplicada retroativamente e não pode ser imposta sem indicação de elementos concretos da execução; diante da ausência de fundamentação concreta, afastou-se a exigência e deferiu-se a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e deferir a progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Deferir a progressão de regime do paciente