HC 974756 - DECISAO

HC 974756 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; além disso, a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que justificassem tal exigência, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAURO FERREIRA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da lei anterior; além disso, a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que justificassem tal exigência, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.