HC 974896 - DECISAO

HC 974896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: casso o acórdão do Tribunal de origem e restabeleço a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, por inexistirem elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a exigência do exame e por ser vedada a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 para agravar situação do sentenciado.

Parties
Paciente: EDERSON CRISTIANO GERALDO PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau e conceder a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

EDERSON CRISTIANO GERALDO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: casso o acórdão do Tribunal de origem e restabeleço a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, por inexistirem elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a exigência do exame e por ser vedada a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 para agravar situação do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau e conceder a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.