HC 981970 - DECISAO

HC 981970 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão ao regime aberto, pois o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes; ademais, a exigência do exame prevista no §1º do art.112 pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores ao seu advento.

Parties
Paciente: WARTELOO GUILHERME DIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 020734-54.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

WARTELOO GUILHERME DIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 020734-54.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime (gravidade abstrata e longa pena não bastam)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera a progressão ao regime aberto, pois o acórdão do Tribunal de origem determinando exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes; ademais, a exigência do exame prevista no §1º do art.112 pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores ao seu advento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.