HC 981681 - DECISAO

HC 981681 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente matéria que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO HONORATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime para o aberto
  2. 2 inadequação de via procedimental
  3. 3 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente matéria que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.