HC 971183 - DECISAO

HC 971183 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de outro recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução penal que promova com máxima urgência a realização do exame criminológico e, em seguida, decida sobre a progressão de regime, diante do excesso de prazo na realização da perícia (determinação feita em 03/06/2024 e, até a decisão, passado mais de sete meses sem notícia de sua realização). Aplicou-se o entendimento de que a exigência do exame é admissível quando fundada em elementos subjetivos surgidos na execução, nos termos da Súmula 439/STJ, afastando-se a aplicação retroativa da nova redação do art.112, §1º da LEP quando inadequada.

Parties
Paciente: MILTON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Realização De Exame Criminológico)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a realização imediata do exame criminológico e posterior decisão sobre a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Excesso De Prazo Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

MILTON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Realização De Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da alteração do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de outro recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução penal que promova com máxima urgência a realização do exame criminológico e, em seguida, decida sobre a progressão de regime, diante do excesso de prazo na realização da perícia (determinação feita em 03/06/2024 e, até a decisão, passado mais de sete meses sem notícia de sua realização). Aplicou-se o entendimento de que a exigência do exame é admissível quando fundada em elementos subjetivos surgidos na execução, nos termos da Súmula 439/STJ, afastando-se a aplicação retroativa da nova redação do art.112, §1º da LEP quando inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a realização imediata do exame criminológico e posterior decisão sobre a progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que providencie, com máxima urgência, a realização de exame criminológico
  • Determinar que, após a realização do exame criminológico, o juízo da execução penal decida sobre o pedido de progressão de regime do apenado