HC 983628 - DECISAO

HC 983628 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, não é admissível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior sem o exaurimento da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERBERT PERON CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2048754-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância +1 more

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Parties

HERBERT PERON CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2048754-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 exigência e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, não é admissível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior sem o exaurimento da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal