HC 983295 - DECISAO

HC 983295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é via adequada para impugnar decisão do juiz da execução que exige exame criminológico para progressão de regime, sendo o recurso cabível o agravo de execução (art. 197 da LEP); no entanto, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Parties
Paciente: Alexandre Rossi Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Alexandre Rossi Batista dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de execução penal que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o agravo de execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, é o recurso próprio
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é via adequada para impugnar decisão do juiz da execução que exige exame criminológico para progressão de regime, sendo o recurso cabível o agravo de execução (art. 197 da LEP); no entanto, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.