HC 982421 - DECISAO

HC 982421 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão do juízo da execução), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n.1006 e n.1165 do STJ) sustenta que a soma de penas não altera a data-base para benefícios e que o termo inicial para progressão é a data do preenchimento dos requisitos.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Soma De Penas, Data Base Para Benefícios, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Soma De Penas Data Base Para Benefícios Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

CARLOS MARCELO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a soma de penas enseja alteração da data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela redefinição da data-base
  3. 3 Se o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão originária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência da cópia integral da decisão do juízo da execução), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n.1006 e n.1165 do STJ) sustenta que a soma de penas não altera a data-base para benefícios e que o termo inicial para progressão é a data do preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.