HC 983784 - DECISAO

HC 983784 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) e em falta disciplinar antiga que já havia sido reabilitada, faltando fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal; assim, a exigência do exame revelou-se ilegal, devendo o Juízo das Execuções apreciar a progressão sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOHNATA SANTANA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Pelo Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

JOHNATA SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) e em falta disciplinar antiga que já havia sido reabilitada, faltando fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal; assim, a exigência do exame revelou-se ilegal, devendo o Juízo das Execuções apreciar a progressão sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassam-se as decisões de origem.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão de regime, dispensando o exame criminológico.