HC 983338 - DECISAO

HC 983338 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência do exame criminológico como requisito geral criada pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a Corte de origem não indicou elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame, sendo, portanto, fundamentação inidônea. Em razão disso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME PAIÃO DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

GUILHERME PAIÃO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Se a determinação de realização de exame criminológico deve ser fundamentada por elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência do exame criminológico como requisito geral criada pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a Corte de origem não indicou elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame, sendo, portanto, fundamentação inidônea. Em razão disso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal na parte que deferiu a progressão de regime do paciente.