HC 976870 - DECISAO

HC 976870 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou a cassação na gravidade abstrata do delito e na falta de reconhecimento do fato pelo apenado, mas o Superior Tribunal entendeu que tal fundamentação é manifestamente inidônea diante dos elementos concretos da execução (cumprimento do requisito objetivo, ausência de faltas disciplinares, trabalho e remição de pena), e que não se pode exigir confissão ou arrependimento; por isso concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO MAURÍCIO DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

Case Brief

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Parties

JOÃO MAURÍCIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação do Tribunal estadual para cassar progressão de regime
  2. 2 avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e da conduta carcerária

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou a cassação na gravidade abstrata do delito e na falta de reconhecimento do fato pelo apenado, mas o Superior Tribunal entendeu que tal fundamentação é manifestamente inidônea diante dos elementos concretos da execução (cumprimento do requisito objetivo, ausência de faltas disciplinares, trabalho e remição de pena), e que não se pode exigir confissão ou arrependimento; por isso concedeu o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão impugnado e, em consequência, restabelecer a decisão proferida pelo Magistrado de origem, que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.