HC 983710 - DECISAO

HC 983710 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e decisões citadas) o exame pode ser exigido apenas em decisão motivada com elementos concretos da execução, pelo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a progressão de regime deferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAICON LUIS PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Flagrante Ilegalidade Fundamentação Idônea

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Parties

MAICON LUIS PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e decisões citadas) o exame pode ser exigido apenas em decisão motivada com elementos concretos da execução, pelo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a progressão de regime deferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão questionado
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente