HC 983318 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem para determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, longa pena a cumprir, registro de falta grave e natureza dos crimes), sendo o writ inapto para reexaminar matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: LUCAS RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
LUCAS RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.843/2024
- 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem para determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, longa pena a cumprir, registro de falta grave e natureza dos crimes), sendo o writ inapto para reexaminar matéria fático-probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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