HC 983527 - DECISAO

HC 983527 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o regime aberto e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR GUILHERME TELES CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ

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Parties

VITOR GUILHERME TELES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas graves ocorridas durante o cumprimento do regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante o regime aberto e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.