HC 977232 - DECISAO

HC 977232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento inidôneo; além disso, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente à execução em curso. Diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA MACHADO; Impetrante: Everton Silva Santos; Impetrante: Tamires G. S. Castiglioni; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida: reconhecido o constrangimento ilegal e determinada a análise do pedido de progressão sem condicionamento à realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Feminicídio

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Parties

HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Everton Silva Santos

Impetrante

Tamires G. S. Castiglioni

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) à execução em curso
  3. 3 Fundamentação suficiente para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento inidôneo; além disso, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente à execução em curso. Diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecido o constrangimento ilegal e determinada a análise do pedido de progressão sem condicionamento à realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão do paciente independentemente da realização de exame criminológico.