HC 958555 - ACORDAO

HC 958555 - ACORDAO

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e retroatividade indevida; assim, a exigência do exame só pode ser imposta mediante fundamentação idônea nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Agravado / paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado / paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a imposição do exame criminológico constitui novatio legis in pejus quando aplicada a crimes anteriores à lei
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A aplicação da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e retroatividade indevida; assim, a exigência do exame só pode ser imposta mediante fundamentação idônea nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência do exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico.