HC 973161 - DECISAO

HC 973161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime e aos requisitos subjetivos não foi examinada pelas instâncias inferiores, o que impediria apreciação nesta Corte por supressão de instância; ademais, o Juízo das Execuções já determinou o exame criminológico e não há prova de demora injustificada, e não é possível conceder a progressão sem prévia manifestação do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOSE DE RIBAMAR SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Mora Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Mora Na Execução Penal

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Parties

JOSE DE RIBAMAR SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus para análise de matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Juízo das Execuções para concessão de progressão de regime
  3. 3 alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico e verificação de eventual demora injustificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à progressão de regime e aos requisitos subjetivos não foi examinada pelas instâncias inferiores, o que impediria apreciação nesta Corte por supressão de instância; ademais, o Juízo das Execuções já determinou o exame criminológico e não há prova de demora injustificada, e não é possível conceder a progressão sem prévia manifestação do Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.