RHC 211543 - DECISAO

RHC 211543 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico e a negativa da progressão baseadas em considerações genéricas sobre a gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir carecem de fundamentação individualizada; o atestado de bom comportamento carcerário, sem elementos contrários devidamente especificados, não pode ser sumariamente reputado insuficiente, razão pela qual se deu provimento ao recurso para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JOSE DE SOUSA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provido o recurso para conceder a progressão ao regime semiaberto ao recorrente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão

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Parties

FRANCISCO JOSE DE SOUSA CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal a quo (Tribunal de Justiça)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e o longo período de pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão
  3. 3 Se a determinação de realização de exame criminológico careceu de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico e a negativa da progressão baseadas em considerações genéricas sobre a gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir carecem de fundamentação individualizada; o atestado de bom comportamento carcerário, sem elementos contrários devidamente especificados, não pode ser sumariamente reputado insuficiente, razão pela qual se deu provimento ao recurso para conceder a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Provido o recurso para conceder a progressão ao regime semiaberto ao recorrente

Orders

  • Concedo o benefício da progressão ao regime semiaberto ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência.