HC 981721 - DECISAO

HC 981721 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou a progressão com base em exigência da lei posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não houve demonstração de demérito atual, a exigência do exame criminológico não se aplica retroativamente nem justificou a cassação da decisão de primeira instância; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOHNI FERREIRA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JOHNI FERREIRA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou a progressão com base em exigência da lei posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e não houve demonstração de demérito atual, a exigência do exame criminológico não se aplica retroativamente nem justificou a cassação da decisão de primeira instância; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0012753-41.2024.8.26.00521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto