HC 934012 - DECISAO

HC 934012 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou os parâmetros do art. 112 da LEP distinguindo reincidência genérica e específica e autorizando a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica quando houver lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, em execuções com crimes comuns e hediondos devem ser aplicados, para cada crime, os percentuais previstos no art. 112 da LEP conforme a data da infração, de modo a evitar combinação de normas penais no tempo. O acórdão a quo, ao impor cálculo que implicou constrangimento ilegal, deve ser cassado e os cálculos retificados para aplicar o percentual mais benéfico para a progressão, a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SANTIAGO DAS CHAGAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem concedida; acórdão a quo cassado; retificação dos cálculos das penas determinada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação Das Penas, Cálculo Da Fração Para Progressão, Novatio Legis in Mellius, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação Das Penas Cálculo Da Fração Para Progressão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA SANTIAGO DAS CHAGAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica reconhecida em relação a crime hediondo se estende a todas as condenações do apenado ou deve ser verificada por crime para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e da fração mais benéfica (novatio legis in mellius) às execuções penais em curso
  3. 3 Se, havendo pluralidade de condenações por crimes comuns e hediondos, deve haver unificação do cálculo da fração para progressão ou aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP para cada crime separadamente

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou os parâmetros do art. 112 da LEP distinguindo reincidência genérica e específica e autorizando a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica quando houver lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, em execuções com crimes comuns e hediondos devem ser aplicados, para cada crime, os percentuais previstos no art. 112 da LEP conforme a data da infração, de modo a evitar combinação de normas penais no tempo. O acórdão a quo, ao impor cálculo que implicou constrangimento ilegal, deve ser cassado e os cálculos retificados para aplicar o percentual mais benéfico para a progressão, a ser verificado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão a quo cassado; retificação dos cálculos das penas determinada

Orders

  • Cassação do acórdão a quo
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas da agravante, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração, para cada crime, nos termos da fundamentação