HC 981220 - DECISAO

HC 981220 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 12 anos, praticado na residência do sentenciado) e das peculiaridades do caso, estando tal exigência em consonância com a jurisprudência do STJ, independentemente da discussão sobre a Lei nº 14.843/24.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/24, Estupro De Vulnerável, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Retroatividade Da Lei Nº 14.843/24 Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

PEDRO CESAR ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 constitucionalidade e retroatividade da Lei nº 14.843/24 (não apreciada)
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico em razão da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 12 anos, praticado na residência do sentenciado) e das peculiaridades do caso, estando tal exigência em consonância com a jurisprudência do STJ, independentemente da discussão sobre a Lei nº 14.843/24.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.