HC 977251 - DECISAO

HC 977251 - DECISAO

Houve vício formal pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão da progressão, mas, como o sentenciado não deu causa ao vício e preenche os requisitos objetivos, é mais razoável permitir a manutenção no regime aberto até nova decisão após a manifestação posterior do Ministério Público, em vez de prejudicar o apenado com retorno a regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JHONNATA ALEXANDRE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Oitiva Do Ministério Público, Nulidade Formal, Manifestação Ministerial Posterior
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Oitiva Do Ministério Público Nulidade Formal Manifestação Ministerial Posterior

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Parties

JHONNATA ALEXANDRE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Efeitos da nulidade formal quando o sentenciado não deu causa
  3. 3 Possibilidade de manifestação posterior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve vício formal pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão da progressão, mas, como o sentenciado não deu causa ao vício e preenche os requisitos objetivos, é mais razoável permitir a manutenção no regime aberto até nova decisão após a manifestação posterior do Ministério Público, em vez de prejudicar o apenado com retorno a regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o paciente permaneça no regime aberto até a prolação de nova decisão pelo Juízo da execução, após a manifestação do Ministério Público
  • Comunique-se