REsp 2195869 - DECISAO

REsp 2195869 - DECISAO

Havendo inadimplemento da pena de multa, a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão à comprovação de impossibilidade econômica; no caso concreto o recorrido não foi intimado para pagar ou parcelar a multa nem teve oportunidade de demonstrar a impossibilidade, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que intime o executado para pagamento (com informação sobre parcelamento) e oportunize comprovação da impossibilidade econômica, sem revogar a progressão já concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANCISCO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FRANCISCO SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a concessão da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de intimação do executado para pagamento ou parcelamento da multa e de oportunizar comprovação de impossibilidade econômica antes de confirmar a progressão

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento da pena de multa, a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão à comprovação de impossibilidade econômica; no caso concreto o recorrido não foi intimado para pagar ou parcelar a multa nem teve oportunidade de demonstrar a impossibilidade, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que intime o executado para pagamento (com informação sobre parcelamento) e oportunize comprovação da impossibilidade econômica, sem revogar a progressão já concedida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que intime o executado para efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento, e oportunize a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com o valor, sem revogar a progressão de regime; publicar e intimar as partes.