HC 981312 - DECISAO

HC 981312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação idônea ao determinar a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do fato ou à longevidade da pena; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto de CRISTIAN DEODATO RAMOS.

Parties
Paciente: CRISTIAN DEODATO RAMOS; Impetrante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DEODATO RAMOS

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação idônea ao determinar a realização do exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do fato ou à longevidade da pena; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto de CRISTIAN DEODATO RAMOS.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de CRISTIAN DEODATO RAMOS ao regime semiaberto.