HC 960086 - ACORDAO

HC 960086 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ter caráter material, não pode ser aplicada retroativamente; portanto, mantém-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: FABIO APARECIDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

FABIO APARECIDO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus na execução penal
  3. 3 Natureza jurídica do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (material vs. procedimental)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ter caráter material, não pode ser aplicada retroativamente; portanto, mantém-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a FABIO APARECIDO DA ROCHA.