HC 958503 - ACORDAO

HC 958503 - ACORDAO

Normas de execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos não podem retroagir para prejudicar o apenado; a exigência de exame criminológico só é válida se fundamentada em peculiaridades concretas do caso, o Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na alteração legislativa, sem justificar concretamente a exigência, configurando ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RONALDO BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RONALDO BRANDINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Normas de execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos não podem retroagir para prejudicar o apenado; a exigência de exame criminológico só é válida se fundamentada em peculiaridades concretas do caso, o Tribunal de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na alteração legislativa, sem justificar concretamente a exigência, configurando ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente