HC 981514 - DECISAO

HC 981514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (recidiva, faltas graves, revogação de livramento condicional), justificando a exigência do exame para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 11ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

11ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime e seus fundamentos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (recidiva, faltas graves, revogação de livramento condicional), justificando a exigência do exame para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.