HC 981754 - DECISAO

HC 981754 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a imposição do exame criminológico com base apenas na redação dada pelo art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir; diante da ausência de fundamentação diversa, houve flagrante ilegalidade, impondo-se a restauração da decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Jonas da Silva; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Jonas da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da novatio legis in pejus por incremento de requisito para progressão de regime
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a imposição do exame criminológico com base apenas na redação dada pelo art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir; diante da ausência de fundamentação diversa, houve flagrante ilegalidade, impondo-se a restauração da decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se