HC 981706 - DECISAO

HC 981706 - DECISAO

Apesar de ser recurso substitutivo de recurso próprio (o que, em princípio, impediria o conhecimento), verificou-se possível o processamento diante de possível constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência, e que as decisões das instâncias ordinárias que determinaram o exame careceram de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito ou a longa pena). Em razão disso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau...

Parties
Paciente: TECIO VALADARES PEDROSA; Agente Do Ministério Público/parte Agravante: Parquet estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (impetração Não Conhecida, Mas Ordem Liminar Deferida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

TECIO VALADARES PEDROSA

Paciente

Parquet estadual

Agente Do Ministério Público/parte Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (impetração Não Conhecida, Mas Ordem Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico exigido para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de ser recurso substitutivo de recurso próprio (o que, em princípio, impediria o conhecimento), verificou-se possível o processamento diante de possível constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica de forma retroativa às condenações anteriores à sua vigência, e que as decisões das instâncias ordinárias que determinaram o exame careceram de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito ou a longa pena). Em razão disso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau...

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime a TECIO VALADARES PEDROSA