HC 982193 - DECISAO

HC 982193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente e faltas graves, não se constatando flagrante ilegalidade, tratando-se de mera reiteração de pedido já decidido, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: DENIS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Reiteração De Pedidos

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Parties

DENIS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, do conjunto fático-probatório da execução penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente e faltas graves, não se constatando flagrante ilegalidade, tratando-se de mera reiteração de pedido já decidido, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.