HC 981606 - DECISAO

HC 981606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e supressão de instância, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade; por isso, mantida a impossibilidade de análise da matéria nesta Corte e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Monitorada, Supressão De Instância, Competência, Súmula Vinculante N. 56, Via Inadequada Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitorada Supressão De Instância Competência +2 more

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Parties

ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e supressão de instância, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade; por isso, mantida a impossibilidade de análise da matéria nesta Corte e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.