HC 961425 - ACORDAO

HC 961425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora seja possível determinar exame criminológico para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 quando haja fundamentação concreta, na hipótese concreta a determinação careceu de fundamentos objetivos — não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena — e a falta disciplinar média havia sido reabilitada, sendo insuficiente para justificar a perícia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: GUILHERME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar Média
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Súmula 439/stj Falta Disciplinar Média

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

GUILHERME

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora seja possível determinar exame criminológico para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 quando haja fundamentação concreta, na hipótese concreta a determinação careceu de fundamentos objetivos — não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena — e a falta disciplinar média havia sido reabilitada, sendo insuficiente para justificar a perícia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto.